| Projeto: |
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PL 496 10/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-496/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0496-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0496-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.673 de 07/10/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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INSTITUI OS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA JURÍDICA E RESIDÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVOGADO / AFASTAMENTO / APOIO / ATUACAO / AUXILIO / AUXILIO REFEICAO / AUXILIO TRANSPORTE / AVALIACAO / BOLSA AUXILIO / CARGA HORARIA / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CLASSIFICACAO / CONCURSO PUBLICO / COTA / CRIACAO / CRITERIOS / DESEMPATE / DURACAO / ESTAGIO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL / EXERCICIO PROFISSIONAL / FALTA AO SERVICO / FORMACAO PROFISSIONAL / GESTOR PUBLICO / HABILITACAO PROFISSIONAL / INCENTIVO / NEGRO / NORMAS / ORIENTACAO / PERIODO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PMSP / PRAZO / PROCURADOR DO MUNICIPIO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / PROGRESSAO FUNCIONAL / QUANTIDADE / RESIDENCIA ACADEMICA / RESIDENCIA EM GESTAO PUBLICA / RESIDENCIA JURIDICA / SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL / SELECAO PROFISSIONAL / SERVIDOR / SUPERVISAO / TREINAMENTO / VAGA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0834-2021
ver documento CONJS0874-2021
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| Emendas: |
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ver documento EPL0496-2021-2LIDPT
ver documento EPL0496-2021-1 a 2
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| Veto: |
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ver documento VEPL0496-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 11/08/2021 | | CCJ | Recebido em 11/08/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | | PRESID | Recebido em 12/08/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/08/2021 | Encaminhado em 17/08/2021 | | CCJ | Recebido em 17/08/2021 | Encaminhado em 17/08/2021 | | ADM | Recebido em 17/08/2021 | Encaminhado em 18/08/2021 | | SGP12 | Recebido em 18/08/2021 | Encaminhado em 30/08/2021 | | CCJ | Recebido em 30/08/2021 | Encaminhado em 04/09/2021 | | SGP21 | Recebido em 16/09/2021 | Encaminhado em 16/09/2021 | | SGP23 | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 13/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2021 | Encaminhado em 12/07/2022 | | PRESID | Recebido em 12/07/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/07/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | PRESID | Recebido em 12/07/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 45, Legislatura 18 em 18/08/2021
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 46, Legislatura 18 em 25/08/2021
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 66, Legislatura 18 em 02/09/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 969/2021 de 02/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0020661-0
prazo de sanção: 07/10/2021
Veto Parcial, recebido em 08/10/2021 atraves do(a) 6510.2021/0020661-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 919/2021
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| Encerramento: |
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07/10/2021. Motivo: PROMULGADO |